Sorteio no Instagram precisa de autorização? O que diz a lei no Brasil

O artigo 1º da Lei nº 5.768/1971 diz que a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando feita por sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, depende de autorização prévia do Ministério da Fazenda. A palavra que importa é propaganda: a lei trata de prêmios dados para divulgar uma empresa, uma marca, um produto ou um serviço.

Um sorteio no Instagram, no TikTok ou no Facebook em que uma marca dá um prêmio para quem comentar é exatamente isso. A rede social não muda nada: o que conta é haver um prêmio, um sorteio e uma finalidade de divulgação.

A lei é regulamentada pelo Decreto nº 70.951/1972 e por portarias posteriores, a principal delas a Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022, que traz as normas detalhadas da distribuição gratuita de prêmios. Hoje, segundo o próprio Ministério da Fazenda, a SPA é o órgão responsável exclusivo por regular, autorizar, fiscalizar e punir promoções comerciais em todo o Brasil.

Só empresas. O § 1º do artigo 1º limita a autorização a pessoas jurídicas que exerçam atividade comercial, industrial ou de compra e venda de imóveis, comprovadamente em dia com os impostos federais, estaduais e municipais e com as contribuições da Previdência Social. A autorização é dada por prazo determinado.

O pedido é feito pela internet. Segundo o gov.br, todos os pedidos de autorização passam pelo Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC) da SPA. Prazos, taxa e documentos são definidos pela regulamentação; consulte o SCPC antes de anunciar o sorteio, não depois.

Dispensa, mas só um tipo específico de concurso. O artigo 3º, II, da lei dispensa de autorização a distribuição de prêmios pelo resultado de um concurso exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo que não dependa de nenhuma forma de sorte nem de pagamento dos participantes, e que não esteja ligado à compra ou ao uso de nenhum produto ou serviço.

Isso tira o sorteio de comentários da exceção: se o ganhador sai por sorteio, o resultado depende de sorte. Um concurso cultural de verdade escolhe o ganhador pelo mérito, por exemplo a melhor frase ou a melhor foto julgada por critérios publicados.

Transformar um sorteio em "concurso cultural" só no nome não resolve. A regulamentação da SPA tem regras próprias sobre o que descaracteriza um concurso como cultural. Se pretende seguir por esse caminho, leia a regulamentação vigente ou consulte um advogado.

Aqui a lei não dá uma resposta direta. Ela trata de prêmios dados a título de propaganda e só permite autorizar pessoas jurídicas, mas o texto da lei e as páginas públicas da SPA que conseguimos consultar não tratam especificamente de sorteios feitos por pessoas físicas ou influenciadores nas redes sociais.

Na prática, separe dois casos. Se o sorteio divulga uma marca, um produto ou um serviço, inclusive quando um influenciador sorteia um prêmio dado por uma empresa, ele tem finalidade de propaganda e a autorização é um assunto da empresa. Se for um sorteio pessoal, sem nada sendo divulgado, a situação não está clara nas fontes oficiais abertas ao público. Nos dois casos, a dúvida se resolve com a SPA ou com um advogado, não com uma ferramenta de sorteio.

Pelo artigo 12 da lei, com a redação dada pela Lei nº 14.790/2023, fazer a promoção sem autorização prévia sujeita o infrator a multa de até 100% da soma dos valores dos prêmios prometidos, proibição de fazer essas operações por até 2 anos e advertência, aplicadas de forma isolada ou em conjunto.

A lei também alcança quem promete publicamente fazer essas operações em desacordo com as normas, então anunciar o sorteio já conta. Em caso de reincidência em até 3 anos, a multa é aplicada em dobro.

Para uma empresa ou marca, a ordem é esta. Nada de anunciar antes do passo 3.